STF HC 84202 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM
CONTINUIDADE DELITIVA, DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. SÓCIO DE EMPRESA DE TURISMO, ACUSADO DE VENDER PASSAGENS
AÉREAS INEXISTENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE FUGA DO ACUSADO, MAS
SIMPLES MUDANÇA DE ENDEREÇO. ASSERTIVA NÃO RESPALDADA PELOS
ELEMENTOS DOS AUTOS. CLARO PROPÓSITO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI
PENAL.
Tem-se como foragido o réu que, mediante sucessivas
alterações de endereço, busca inviabilizar sua localização e assim
impossibilitar o cumprimento de decreto prisional expedido em
momento posterior ao seu ocultamento. Contexto em que é válida a
decisão determinante da segregação cautelar do acusado para
assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312).
Habeas corpus
indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM
CONTINUIDADE DELITIVA, DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. SÓCIO DE EMPRESA DE TURISMO, ACUSADO DE VENDER PASSAGENS
AÉREAS INEXISTENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE FUGA DO ACUSADO, MAS
SIMPLES MUDANÇA DE ENDEREÇO. ASSERTIVA NÃO RESPALDADA PELOS
ELEMENTOS DOS AUTOS. CLARO PROPÓSITO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI
PENAL.
Tem-se como foragido o réu que, mediante sucessivas
alterações de endereço, busca inviabilizar sua localização e assim
impossibilitar o cumprimento de decreto prisional expedido em
momento posterior ao seu ocultamento. Contexto em que é válida a
decisão determinante da segregação cautelar do acusado para
assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312).
Habeas corpus
indeferido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus;
vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou pelo paciente o Dr. Luiz
Vicente Cernicchiaro. 1ª Turma, 07.12.2004.
Data do Julgamento
:
07/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 02-09-2005 PP-00025 EMENT VOL-02203-01 PP-00160 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 377-385 RTJ VOL-00195-01 PP-00109 RMP n. 28, 2008, p. 335-341
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : NIVALDO TAVARES DE MELLO
IMPTE.(S) : LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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