STF HC 84217 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: I. Habeas corpus: cabimento para dar à versão do fato
acertada pela instância de mérito a sua correta classificação
jurídica, mais favorável ao paciente.
II. Latrocínio ou
homicídio em concurso com roubo: diferenciação.
1. No roubo com
resultado morte ("latrocínio"), a violência empregada - da qual deve
resultar a morte -, ou se dirige à subtração, ou, após efetivada
esta, a assegurar a posse da coisa ou a impunidade do delito
patrimonial, que constitui a finalidade da ação.
2.
Diversamente, tem-se concurso de homicídio e roubo (ou furto), se a
morte da vítima, em razão de animosidade pessoal de um dos agentes -
segundo a própria versão dos fatos acertada pela decisão
condenatória - foi a finalidade específica da empreitada delituosa,
na qual a subtração da sua motocicleta - que, embora efetivada antes
da morte, logo após é lançada ao rio pelos autores -, antes se haja
de atribuir à finalidade de dissimular o crime contra a vida
planejado.
Ementa
I. Habeas corpus: cabimento para dar à versão do fato
acertada pela instância de mérito a sua correta classificação
jurídica, mais favorável ao paciente.
II. Latrocínio ou
homicídio em concurso com roubo: diferenciação.
1. No roubo com
resultado morte ("latrocínio"), a violência empregada - da qual deve
resultar a morte -, ou se dirige à subtração, ou, após efetivada
esta, a assegurar a posse da coisa ou a impunidade do delito
patrimonial, que constitui a finalidade da ação.
2.
Diversamente, tem-se concurso de homicídio e roubo (ou furto), se a
morte da vítima, em razão de animosidade pessoal de um dos agentes -
segundo a própria versão dos fatos acertada pela decisão
condenatória - foi a finalidade específica da empreitada delituosa,
na qual a subtração da sua motocicleta - que, embora efetivada antes
da morte, logo após é lançada ao rio pelos autores -, antes se haja
de atribuir à finalidade de dissimular o crime contra a vida
planejado.Decisão
Indexação
- ANULAÇÃO, PROCESSO, TERMO INICIAL, SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
DIFERENCIAÇÃO, LATROCÍNIO, HOMICÍDIO, SEQÜÊNCIA, ROUBO, FINALIDADE,
PRIMEIRO, SUBTRAÇÃO, MANUTENÇÃO, POSSE, BEM, CRIME-FIM, OBJETIVO
PATRIMONIAL, SEGUNDO, FINALIDADE ESPECÍFICA, MORTE, VÍTIMA.
NECESSIDADE, CORREÇÃO, CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA, CRIME, CONSEQÜÊNCIA,
FAVORECIMENTO, RÉU.
- CABIMENTO, HABEAS CORPUS, INEXIGIBILIDADE, RIGOR FORMAL, IMPETRAÇÃO,
CONCESSÃO, ORDEM, EFEITO, CASSAÇÃO, ACÓRDÃO, APELAÇÃO. ALEGAÇÃO,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INCORREÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, FATO.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00408
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Deferido.
Acórdãos citados: HC-58690, HC-80655 (Informativo 218), RHC-83548
(Informativo 328).
Número de páginas: (18). Análise:(PCC). Revisão:().
Inclusão: 24/02/05, (PCC).
Doutrina
OBRA: CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO
AUTOR: LUIZ REGIS PRADO
EDIÇÃO: 3ª ANO: 2004 PÁGINA: 414
EDITORA: RT
OBRA: DIREITO PENAL
AUTOR: MAGALHÃES NORONHA
EDIÇÃO: 9ª ANO: 1973 PÁGINA: 252
EDITORA: SARAIVA
Data do Julgamento
:
10/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00071 EMENT VOL-02161-02 PP-00234
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : APARECIDO DORVAL FERREIRA DOS SANTOS
PACTE.(S) : RENATO STAMATO JÚNIOR
IMPTE.(S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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