STF HC 84223 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE
SONEGAÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO
DO PROCESSO. DELITO DE QUADRILHA OU BANDO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
AUSÊNCIA. CRIME FORMAL.
1. A suspensão do processo relativo ao
crime de sonegação fiscal, em conseqüência da adesão ao REFIS e do
parcelamento do débito, não implica ausência de justa causa para a
persecução penal quanto ao delito de formação de quadrilha ou bando,
que não está compreendido no rol taxativo do artigo 9º da Lei
10.684/03.
2. O delito de formação de quadrilha ou bando é formal e
se consuma no momento em que se concretiza a convergência de
vontades, independentemente da realização ulterior do fim
visado.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE
SONEGAÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO
DO PROCESSO. DELITO DE QUADRILHA OU BANDO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
AUSÊNCIA. CRIME FORMAL.
1. A suspensão do processo relativo ao
crime de sonegação fiscal, em conseqüência da adesão ao REFIS e do
parcelamento do débito, não implica ausência de justa causa para a
persecução penal quanto ao delito de formação de quadrilha ou bando,
que não está compreendido no rol taxativo do artigo 9º da Lei
10.684/03.
2. O delito de formação de quadrilha ou bando é formal e
se consuma no momento em que se concretiza a convergência de
vontades, independentemente da realização ulterior do fim
visado.
Ordem denegada.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, PEDIDO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, NECESSIDADE, EXAME,
MATÉRIA, FATO, PROVA, VERIFICAÇÃO, JUSTA CAUSA, PERSECUÇÃO PENAL, CRIME,
QUADRILHA, BANDO. IRRELEVÂNCIA, SUSPENSÃO, AÇÃO PENAL, CRIME
TRIBUTÁRIO,
SONEGAÇÃO FISCAL, DECORRÊNCIA,
ADESÃO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO FISCAL, AUSÊNCIA, ALCANCE, CRIME FORMAL,
QUADRILHA, BANDO. POSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, CRIME, QUADRILHA,
BANDO,
ASSOCIAÇÃO, MEMBRO, GERÊNCIA, EMPRESA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, PROGRAMA, (REFIS),
FORMA,
UTILIZAÇÃO, PROCESSO PENAL, MECANISMO, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA,
ALCANCE, CRIME, QUADRILHA, CONSUMAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, PRÁTICA, CRIME,
FINALIDADE, FORMAÇÃO, BANDO, (MIN.
SEPÚLVEDA PERTENCE).
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00288
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-010684 ANO-2003
ART-00009
Observação
- Votação: unânime.
- Resultado: conhecido em parte e indeferido.
- Acórdãos citados: RHC-50966 (RTJ-65/349), RHC-61957, RHC-63158 (RTJ-116/515),
RHC-70710 (RTJ-154/122), HC-70290 (RTJ-162/559),
HC-70919 (RTJ-154/154), HC-80954, HC-81260 (RTJ-181/680), HC-81295
(RTJ-182/278), HC-81517, HC-82393, RE-229465 (RTJ-180/374).
- Veja: Informativo do STF-355 e 358.
- Nos embargos de declaração opostos contra a decisão deste habeas corpus foi determinada a renovação do julgamento.
Número de páginas: (12).
Análise:(JOY).
Alteração: 06/11/2009, MMR.
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00071 EMENT VOL-02161-02 PP-00252
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ARI GOMES FERREIRA
PACTE.(S) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA
PACTE.(S) : ANDRÉ GARRASTAZU GOMES FERREIRA
PACTE.(S) : JONATHAS ALMEIDA BORGES FORTES
IMPTE.(S) : NEY FAYET JÚNIOR E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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