STF HC 84224 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO. ULTERIOR
PROLAÇÃO DE VOTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA, SEM
EFEITO MODIFICATIVO.
1. O ministro que se declara impedido
durante a sessão em que se iniciou o julgamento do feito não pode
ter convalidado seu voto proferido na sessão seguinte.
2.
Questão de ordem acolhida, sem efeito modificativo, apenas para
corrigir o acórdão publicado no dia 16 de maio de 2007, dele
fazendo constar a declaração de impedimento do Ministro Eros
Grau.
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO. ULTERIOR
PROLAÇÃO DE VOTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA, SEM
EFEITO MODIFICATIVO.
1. O ministro que se declara impedido
durante a sessão em que se iniciou o julgamento do feito não pode
ter convalidado seu voto proferido na sessão seguinte.
2.
Questão de ordem acolhida, sem efeito modificativo, apenas para
corrigir o acórdão publicado no dia 16 de maio de 2007, dele
fazendo constar a declaração de impedimento do Ministro Eros
Grau.Decisão
A Turma, por votação unânime, apreciando questão de
ordem suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes, deliberou anular o
voto proferido pelo Ministro Eros Grau, que declarara suspeição,
mantendo, no entanto, o resultado do julgamento, tal como
proclamado na Sessão de 27.02.2007, com o deferimento parcial, em
menor extensão, do pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Ministro Joaquim Barbosa, vencido, em parte, o Relator, que o
deferia integralmente. Redigirá o acórdão, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.03.2007.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA
Data da Publicação
:
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-03 PP-00718
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S): ANTÔNIO AUGUSTO CÉSAR
IMPTE.(S): ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DA APN 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão