STF HC 84231 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus: inexistência da alegada contradição entre
duas decisões do Superior Tribunal de Justiça (Resp 4.889-SP e Resp
27.028-SP), dado que nos recursos de revisão in jure - qual o
recurso extraordinário e o recurso especial - não se reexaminam as
provas, de tal modo que o órgão julgador há de tomar como premissa
de fato, para solução da questão constitucional ou legal a solver, a
versão acertada nas instâncias ordinárias
Ementa
Habeas corpus: inexistência da alegada contradição entre
duas decisões do Superior Tribunal de Justiça (Resp 4.889-SP e Resp
27.028-SP), dado que nos recursos de revisão in jure - qual o
recurso extraordinário e o recurso especial - não se reexaminam as
provas, de tal modo que o órgão julgador há de tomar como premissa
de fato, para solução da questão constitucional ou legal a solver, a
versão acertada nas instâncias ordináriasDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: STJ: RESP-4889, RESP-27028.
Número de páginas: (05). Análise:(JOY). Revisão:(MSA/RCO).
Inclusão: 28/10/04, (MLR).
Alteração: 24/11/04, (NT).
Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00029 EMENT VOL-02157-02 PP-00398
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : RAUL JUAN GOLIFMAN OU RAUL JUAN GOLIGMAN OU
ROBERTO GUILDER OU JOSÉ ANTÔNIO MARQUES OLIVER OU
CARLOS ABRÃO GULTENBERG OU ALBERTO SOARES BRANDÃO OU
ROGÉRIO AUGUSTIN CABRERA OU JOSÉ IGNÁCIO LOPES BARBOSA
OU LUIZ ALBERTO ROMAN DIEZ OU DEMÉTRIO ACEVEDO GONZALES
OU MÁRIO ALBERTO FERNANDES OU VICENTE MARTIN SANCHES OU
RUAL JUAN GOLIFMAN OU RAUL JUAN GOLFMANN OU ADALBERTO
DOMINGUES OU OSVALDO FRANCISCO R. VEGA OU JOSÉ PEDROSA
DE SENA OU JOSÉ RAMIREZ OU JORGE GARCIA OU DAVID KATZ OU
ROBERTO GUILDES OU CARLOS ABRÃO GUTTEMBERG OU LEÔNIDAS
NRITZ OU DAVI KATE RAUL JUAN GOLIFMANN
IMPTE.(S) : RAUL JUAN GOLIFMAN
ADVDO.(A/S) : CHRISTIANE DE FRANÇA FERREIRA
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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