EMENTAS: 1. INQUÉRITO POLICIAL. Crime eleitoral. Art. 325 do Código Eleitoral. Investigação em curso. Procedimento já distribuído a Ministro do STF. Alegação de imunidade parlamentar. Coação ilegal. Não caracterização. Indícios da prática de ato típico não protegido pela imunidade invocada.Trancamento do inquérito em habeas corpus. Inadmissibilidade. HC não conhecido. Agravo regimental improvido. Precedentes. O trancamento de inquérito penal, por via de habeas corpus, é medida excepcional, admissível tão-só quando, manifestamente, o fato investigado não constitua crime. 2. AÇÃO PENAL. Inquérito policial. Investigação em curso. Crime. Indícios da existência. Trancamento por falta de justa causa, em hábeas corpus. Inadmissibilidade. Alegação que exigiria cognição completa do conjunto de provas, nem todas ainda produzidas. Providência inviável em pedido de habeas corpus. Precedentes. O reconhecimento de justa causa para o trancamento de ação penal e, pois, de inquérito policial, por irrelevância penal do fato imputado ou investigado, requer o exame da matéria fático-probatória, providência inviável em habeas corpus.