STF HC 84238 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
EMENTA: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO. ART. 17 DA LEI 7.492/1986. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER
PESSOAL. ELEMENTAR DO CRIME. ART. 30 DO CÓDIGO PENAL.
Rejeitada a
alegação de que o crime tipificado no art. 17 da Lei 7.492/1986 é
próprio quanto ao sujeito ativo. Aplicação do art. 30 do Código
Penal.
Pedido indeferido.
Ementa
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO. ART. 17 DA LEI 7.492/1986. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER
PESSOAL. ELEMENTAR DO CRIME. ART. 30 DO CÓDIGO PENAL.
Rejeitada a
alegação de que o crime tipificado no art. 17 da Lei 7.492/1986 é
próprio quanto ao sujeito ativo. Aplicação do art. 30 do Código
Penal.
Pedido indeferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de "habeas corpus",
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 10.08.2004.
Data do Julgamento
:
10/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00066 EMENT VOL-02163-01 PP-00164 RT v. 94, n. 831, 2005, p. 525-527 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 484-488
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PAULO ROCHA BARRA
IMPTE.(S) : MAURÍCIO VASCONCELOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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