STF HC 84242 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. TRASLADO. AUSÊNCIA DA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
I. - A certidão de publicação do acórdão proferido nos
embargos de declaração constitui peça de traslado obrigatório, sendo
da responsabilidade do agravante a correta formação do instrumento.
Precedentes.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. TRASLADO. AUSÊNCIA DA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
I. - A certidão de publicação do acórdão proferido nos
embargos de declaração constitui peça de traslado obrigatório, sendo
da responsabilidade do agravante a correta formação do instrumento.
Precedentes.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-77317, HC-82105 (Informativo do
STF-282), AI-148027-AgR (RTJ-170/624), AI-176525-AgR,
AI-191916-AgR.
Número de páginas: (09). Análise:(JOY). Revisão:(MSA).
Inclusão: 05/11/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00066 EMENT VOL-02157-02 PP-00403
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : RODOLFO JOSÉ SEENGER OU RODOLFO JOSÉ SENGER
IMPTE.(S) : JORGE CLADISTONE POZZOBOM
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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