STF HC 84263 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CAUSA DE PEDIR NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA
INFERIOR. NÃO-CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA. POSSIBILIDADE DE FUGA DO PACIENTE.
GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO
PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE
E, NA PARTE CONHECIDA, INDEFERIDO.
- A alegação de parcialidade
da desembargadora relatora da ação penal originária movida contra
o paciente não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça,
de modo que este Supremo Tribunal Federal não pode examinar tal
matéria, sob pena de supressão de instância.
- A custódia
preventiva deve ser mantida, pois o receio de fuga do paciente
está calcado em dados objetivos, como os vultosos valores em
moeda apreendidos e a possível existência de bem estabelecida
rede de corrupção no aparato policial.
- O excesso de prazo na
prisão preventiva, embora indesejável, é, no presente caso,
justificado pela complexidade do feito, em que há doze réus com
diversos defensores e diferentes teses defensivas. Precedentes
citados.
Ementa
HABEAS CORPUS. CAUSA DE PEDIR NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA
INFERIOR. NÃO-CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA. POSSIBILIDADE DE FUGA DO PACIENTE.
GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO
PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE
E, NA PARTE CONHECIDA, INDEFERIDO.
- A alegação de parcialidade
da desembargadora relatora da ação penal originária movida contra
o paciente não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça,
de modo que este Supremo Tribunal Federal não pode examinar tal
matéria, sob pena de supressão de instância.
- A custódia
preventiva deve ser mantida, pois o receio de fuga do paciente
está calcado em dados objetivos, como os vultosos valores em
moeda apreendidos e a possível existência de bem estabelecida
rede de corrupção no aparato policial.
- O excesso de prazo na
prisão preventiva, embora indesejável, é, no presente caso,
justificado pela complexidade do feito, em que há doze réus com
diversos defensores e diferentes teses defensivas. Precedentes
citados.Decisão
A Turma, por votação unânime, Conheceu, em parte, do pedido de habeas
corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu-o, também por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, impedido o eminente
Ministro Carlos Velloso. Falou, pelo paciente, o Dr. Miguel Pereira
Neto. 2ª Turma, 26.10.2004.
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00143 EMENT VOL-02282-05 PP-00875
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : VAGNER ROCHA OU WAGNER ROCHA
IMPTE.(S) : MIGUEL PEREIRA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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