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Jurisprudência


STF HC 84263 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. CAUSA DE PEDIR NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA INFERIOR. NÃO-CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. POSSIBILIDADE DE FUGA DO PACIENTE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, INDEFERIDO. - A alegação de parcialidade da desembargadora relatora da ação penal originária movida contra o paciente não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que este Supremo Tribunal Federal não pode examinar tal matéria, sob pena de supressão de instância. - A custódia preventiva deve ser mantida, pois o receio de fuga do paciente está calcado em dados objetivos, como os vultosos valores em moeda apreendidos e a possível existência de bem estabelecida rede de corrupção no aparato policial. - O excesso de prazo na prisão preventiva, embora indesejável, é, no presente caso, justificado pela complexidade do feito, em que há doze réus com diversos defensores e diferentes teses defensivas. Precedentes citados.
Decisão
A Turma, por votação unânime, Conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu-o, também por unanimidade, nos termos do voto do Relator, impedido o eminente Ministro Carlos Velloso. Falou, pelo paciente, o Dr. Miguel Pereira Neto. 2ª Turma, 26.10.2004.

Data do Julgamento : 26/10/2004
Data da Publicação : DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00143 EMENT VOL-02282-05 PP-00875
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : PACTE.(S) : VAGNER ROCHA OU WAGNER ROCHA IMPTE.(S) : MIGUEL PEREIRA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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