STF HC 84269 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME
HEDIONDO: REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: PROGRESSÃO. DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO. CP, art. 157, § 3º. Lei 8.072/90, art. 2º, §
1º.
I. - As penas por crime hediondo serão cumpridas em regime
fechado. Todavia, se a decisão condenatória estabelece que o regime
inicial de cumprimento da pena será o fechado, e transita em
julgado, não pode ser negado ao réu o direito à progressão.
Precedentes.
II. - Progressão de regime inviável, dado o
não-preenchimento das condições subjetivas necessárias à concessão
do benefício.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME
HEDIONDO: REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: PROGRESSÃO. DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO. CP, art. 157, § 3º. Lei 8.072/90, art. 2º, §
1º.
I. - As penas por crime hediondo serão cumpridas em regime
fechado. Todavia, se a decisão condenatória estabelece que o regime
inicial de cumprimento da pena será o fechado, e transita em
julgado, não pode ser negado ao réu o direito à progressão.
Precedentes.
II. - Progressão de regime inviável, dado o
não-preenchimento das condições subjetivas necessárias à concessão
do benefício.
III. - H.C. indeferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de "habeas corpus",
nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.02.2005.
Data do Julgamento
:
22/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-03-2005 PP-00074 EMENT VOL-02184-1 PP-00199 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 353-360
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LUCIANO MARCELINO DA SILVA
IMPTE.(S) : ALEX VICTOR DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00061 ART-00065 INC-00001 INC-00002
LET-D ART-00157 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00002 PAR-00001
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Observação
:
Acórdãos citados: HC 78048, HC 68847 (RTJ-138/218).
Número de páginas: (11). Análise:(AAC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 27/04/05, (AAC).
Alteração: 26/09/05, (AAS).
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