STF HC 84274 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
RECURSO ESPECIAL - OPORTUNIDADE. Estando nos autos do agravo peça
reveladora da data na qual foi interposto o especial, não subsiste a
assertiva de ter-se como ilegível o carimbo do protocolo lançado na
petição do recurso
Ementa
RECURSO ESPECIAL - OPORTUNIDADE. Estando nos autos do agravo peça
reveladora da data na qual foi interposto o especial, não subsiste a
assertiva de ter-se como ilegível o carimbo do protocolo lançado na
petição do recursoDecisão
Indexação
- DETERMINAÇÃO, (STJ), APRECIAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO
ESPECIAL. VERIFICAÇÃO, LEGIBILIDADE, DATA, INTERPOSIÇÃO, (RESP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 13/09/04, (SVF).
Alteração: 14/09/04, (NT).
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00071 EMENT VOL-02161-02 PP-00264
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FABIO DE SOUZA MENDES
PACTE.(S) : ALFEU ALVES DA SILVA FILHO
PACTE.(S) : GILMAR LOPES DA SILVA
IMPTE.(S) : FABIO DE SOUZA MENDES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MANOEL DE MACEDO AZEVEDO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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