STF HC 84277 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL. DEFENSOR PÚBLICO: INTIMAÇÃO PESSOAL. LC 80/94, ART. 82, I.
LEI 9.099/95, ART. 82, § 4º.
I. - Improcedência da alegação de
ausência de intimação do defensor público. Inocorrência de nulidade
do acórdão proferido pela Turma Recursal.
II. - O julgamento dos
recursos pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais
prescinde da intimação pessoal dos defensores públicos, bastando a
intimação pela imprensa oficial. Precedente: HC 76.915/RS, Marco
Aurélio, Plenário.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL. DEFENSOR PÚBLICO: INTIMAÇÃO PESSOAL. LC 80/94, ART. 82, I.
LEI 9.099/95, ART. 82, § 4º.
I. - Improcedência da alegação de
ausência de intimação do defensor público. Inocorrência de nulidade
do acórdão proferido pela Turma Recursal.
II. - O julgamento dos
recursos pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais
prescinde da intimação pessoal dos defensores públicos, bastando a
intimação pela imprensa oficial. Precedente: HC 76.915/RS, Marco
Aurélio, Plenário.
III. - H.C. indeferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de "habeas corpus",
cassada a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do
Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Ellen Gracie e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.09.2004.
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-10-2004 PP-00022 EMENT VOL-02167-01 PP-00127 RT v. 94, n. 831, 2005, p. 527-529 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 359-364 RTJ VOL-00191-03 PP-01010
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : EDSON DOMINGOS JÚNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : 1ª TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
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