STF HC 84282 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL.
1. Se a sessão de julgamento foi realizada anteriormente
ao advento da Lei 7.871/89, não há cogitar de intimação pessoal do
defensor público ou dativo. Essa prerrogativa não pode retrooperar
para desconstituir condenações proferidas anteriormente. Distinção
entre defensor público e defensor dativo.
2. HC indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL.
1. Se a sessão de julgamento foi realizada anteriormente
ao advento da Lei 7.871/89, não há cogitar de intimação pessoal do
defensor público ou dativo. Essa prerrogativa não pode retrooperar
para desconstituir condenações proferidas anteriormente. Distinção
entre defensor público e defensor dativo.
2. HC indeferido.Decisão
Indexação
- INVIABILIDADE, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO PESSOAL,
DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO, DECISÃO,
ATENDIMENTO,
NORMA, VIGÊNCIA, EPÓCA, PROLAÇÃO.
- INOCORRÊNCIA, EXTENSÃO, DEFENSOR DATIVO, PRERROGATIVA, DEFENSOR
PÚBLICO,
AGENTE ESTATAL, EQUIVALÊNCIA, FUNÇÃO ASSISTENCIAL JUDICIÁRIA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00370 PAR-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
ART-00005 PAR-00005
(ACRESCENTADO PELA LEI-7871/1989).
LEG-FED LEI-007871 ANO-1989
LEG-FED LEI-009271 ANO-1986
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 13/09/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-08-2004 PP-00059 EMENT VOL-02160-02 PP-00274 RTJ VOL-00193-01 PP-00389
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ROGÉRIO ALVES DE CARVALHO OU MANOEL CLODOALDO
MARQUES
IMPTE.(S) : MARCELO WILLIANS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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