EMENTA: I. Habeas-corpus: cabimento para reclassificação do crime pelo qual condenado a paciente, a partir da versão acertada na decisão condenatória: precedentes. II. Habeas-corpus: competência do STJ e do STF: pressupostos. A jurisprudência dominante no STF é no sentido de que não impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ - e em conseqüência, ulteriormente, pelo Supremo Tribunal - a omissão do Tribunal de segundo grau sobre questão contida no âmbito em que lhe haja a causa sido devolvida: a apelação interposta pela defesa devolve ao Tribunal o conhecimento de tudo quanto, no processo, possa favorecer à defesa, do que decorre que, tendo podido decidir da questão, o juízo de segundo grau se faz responsável pela coação decorrente da solução em contrário ou da omissão a respeito: precedentes. III. Favorecimento pessoal: (C.Penal, art. 348): não configuração, no caso. 1. Há de logo duas circunstâncias que, ambas, bastariam a ilidir a incidência do art. 348 C. Penal: primeiro, o cuidar-se de favorecimento a autor de contravenção e não, de crime; segundo, o já estar morto o autor da aludida contravenção. 2. Ademais, só substantiva o favorecimento pessoal a conduta que "ocasione a frustração da captura ou prisão do criminoso, seja a exeqüível em razão de flagrante, seja a decretada pela autoridade (judicial-penal ou administrativa)..." (Nélson Hungria). 3. Desse modo, à subtração dos autos de prova documental, com o fim de beneficiar o autor de infração penal - ou, como no caso, à sua memória -, jamais poderia atribuir-se o crime de favorecimento pessoal, o que faz impertinente o problema de concurso aparente de normas com relação ao delito do art. 337 C. Pen.,que corretamente se entendeu ajustado ao fato. IV. Arrependimento eficaz: causa especial de diminuição de pena, cujo reconhecimento reclamaria o reexame das provas, ao qual não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus.