STF HC 84287 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PRIMADO DO JUDICIÁRIO - SOLICITAÇÃO DE DADOS SOBRE LINHA TELEFÔNICA
- RECUSA - AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA. Ante ofício por meio do qual
se solicita definição sobre a titularidade do uso da linha
telefônica, em papel timbrado do Judiciário, subscrito por juiz e
com referência a processo em curso, não cabe ao destinatário, a
pretexto da necessidade de o ato ser praticado via carta precatória,
desconsiderá-lo. Ocorrência de justa causa, tendo em vista o crime
de desobediência - artigo 330 do Código Penal
Ementa
PRIMADO DO JUDICIÁRIO - SOLICITAÇÃO DE DADOS SOBRE LINHA TELEFÔNICA
- RECUSA - AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA. Ante ofício por meio do qual
se solicita definição sobre a titularidade do uso da linha
telefônica, em papel timbrado do Judiciário, subscrito por juiz e
com referência a processo em curso, não cabe ao destinatário, a
pretexto da necessidade de o ato ser praticado via carta precatória,
desconsiderá-lo. Ocorrência de justa causa, tendo em vista o crime
de desobediência - artigo 330 do Código PenalDecisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, (HC), CONFIGURAÇÃO, CRIME, DESOBEDIÊNCIA, PACIENTE,
RECUSA, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, JUIZ, INTERMÉDIO, OFÍCIO, PEDIDO,
IDENTIFICAÇÃO, NOME, PROPRIETÁRIO, CELULAR, ALEGAÇÃO, DEFEITO, FORMA,
NECESSIDADE, CARTA PRECATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO, DOLO, QUESTIONAMENTO,
COMPETÊNCIA, JUIZ, COMARCA, DIVERSIDADE, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO,
EXERCÍCIO, JURISDIÇÃO, IRRELEVÂNCIA, ARGUIÇÃO, LEGITIMIDADE, FORMA,
UTILIZAÇÃO. DESCABIMENTO, ATRIBUIÇÃO, TERCEIRO, ESTRANHO, CAUSA
JUDICIAL, REVISÃO, ATO JUDICIAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: AUSÊNCIA, DOLO, CONDUTA, INEXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA,
INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, REALIZAÇÃO, JUIZ, REPETIÇÃO, SOLICITAÇÃO, VIA,
CARTA PRECATÓRIA, SUGESTÃO, PACIENTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00010
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00330
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Eros Grau.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (12). Análise:(PCC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 19/01/05, (MLR).
Alteração: 26/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
24/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00013 EMENT VOL-02168-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CARLOS BECHINI GONZALEZ
IMPTE.(S) : MARCIO PALMA E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL DO CONSELHO
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA
COMARCA DA CAPITAL
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