STF HC 84311 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto carente de
fundamentação idônea. Nulidade caracterizada. Menção a razões
abstratas. Ofensa ao art. 93, IX, da CF. Constrangimento ilegal
configurado. HC concedido. É nula a decisão que decreta prisão
preventiva com base em razões abstratas.
2. AÇÃO PENAL.
Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade concreta do
delito. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão
cautelar. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva
que se funda na gravidade concreta do delito.
3. AÇÃO PENAL.
Prisão preventiva. Decreto fundado na exigência do clamor
público. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão
cautelar. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva
baseado em exigência do clamor público.
4. AÇÃO PENAL. Prisão
preventiva. Decreto fundado na periculosidade presumida dos réus.
Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar.
Ofensa à presunção constitucional de inocência. Aplicação do art.
5º, inc. LVII, da CF. Precedente. É ilegal o decreto de prisão
preventiva que se funda na periculosidade presumida do réu.
Ementa
EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto carente de
fundamentação idônea. Nulidade caracterizada. Menção a razões
abstratas. Ofensa ao art. 93, IX, da CF. Constrangimento ilegal
configurado. HC concedido. É nula a decisão que decreta prisão
preventiva com base em razões abstratas.
2. AÇÃO PENAL.
Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade concreta do
delito. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão
cautelar. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva
que se funda na gravidade concreta do delito.
3. AÇÃO PENAL.
Prisão preventiva. Decreto fundado na exigência do clamor
público. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão
cautelar. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva
baseado em exigência do clamor público.
4. AÇÃO PENAL. Prisão
preventiva. Decreto fundado na periculosidade presumida dos réus.
Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar.
Ofensa à presunção constitucional de inocência. Aplicação do art.
5º, inc. LVII, da CF. Precedente. É ilegal o decreto de prisão
preventiva que se funda na periculosidade presumida do réu.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 03.04.2007.
Data do Julgamento
:
03/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00045 EMENT VOL-02279-02 PP-00236
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CLARINDO DE LIMA
PACTE.(S) : FERNANDO BENEDITO DA SILVA
IMPTE.(S) : MILTON FERNANDO TALZI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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