STF HC 84326 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL. MAGISTRADO. DENÚNCIA RECEBIDA. AFASTAMENTO DO CARGO.
LOMAN (art. 29).
1. O afastamento do cargo, decretado por
unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça,
quando do recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar
restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser
questionado na via do habeas corpus. Precedentes.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
AÇÃO PENAL. MAGISTRADO. DENÚNCIA RECEBIDA. AFASTAMENTO DO CARGO.
LOMAN (art. 29).
1. O afastamento do cargo, decretado por
unanimidade pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça,
quando do recebimento da denúncia, por não afetar e nem acarretar
restrição ou privação da liberdade de locomoção, não pode ser
questionado na via do habeas corpus. Precedentes.
2. Agravo
regimental improvido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 10.08.2004.
Data do Julgamento
:
10/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 01-10-2004 PP-00032 EMENT VOL-02166-02 PP-00235 RT v. 94, n. 832, 2005, p. 465-467
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ETÉRIO RAMOS GALVÃO
ADV.(A/S) : ARNALDO MALHEIROS FILHO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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