STF HC 84330 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
CRIME MILITAR - DESERÇÃO - PRISÃO - ARTIGOS 187 DO CÓDIGO PENAL
MILITAR E 456 A 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - RECEPÇÃO
PELA CARTA DE 1988. A prisão no crime de deserção - artigo 187 do
Código Penal Militar - mostra-se harmônica com o disposto no inciso
LXI do artigo 5º da Constituição Federal
Ementa
CRIME MILITAR - DESERÇÃO - PRISÃO - ARTIGOS 187 DO CÓDIGO PENAL
MILITAR E 456 A 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - RECEPÇÃO
PELA CARTA DE 1988. A prisão no crime de deserção - artigo 187 do
Código Penal Militar - mostra-se harmônica com o disposto no inciso
LXI do artigo 5º da Constituição FederalDecisão
Indexação
- DESNECESSIDADE, PREQUESTIONAMENTO, SEDE, "HABEAS CORPUS".
- RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, REFERÊNCIA,
TRANSGRESSÃO, CRIME MILITAR. EXISTÊNCIA, RESSALVA, GARANTIA
CONSTITUCIONAL, DISCIPLINA, PRISÃO.
- INSUFICIÊNCIA, PACIENTE, PORTADOR, SÍNDROME DE DEFICIÊNCIA
IMUNOLÓGICA, (AIDS), OBTENÇÃO, DIREITO, PROCESSO EM LIBERDADE.
NECESSIDADE, SUBMISSÃO, DESERTOR, INSPEÇÃO DE SAÚDE, VERIFICAÇÃO,
INCAPACIDADE DEFINITIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00061
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00187
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00456 ART-00459
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Veja Informativo 354 do STF.
Número de páginas: (5). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 20/09/04, (JVC).
Alteração: 08/03/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00071 EMENT VOL-02161-02 PP-00275
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JORGE DE FREITAS OU JORGE FREITAS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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