STF HC 84337 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NOVA.
DOSIMETRIA DA PENA. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA.
I. - Por conter
questão nova, não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o
habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de
instância.
II. - O juiz observou, na fixação da pena, os critérios
estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, sendo certo que o
fato de o paciente ser primário não obriga o juiz a fixar a
pena-base no mínimo legal.
III. - H.C. conhecido em parte e, na
parte conhecida, indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NOVA.
DOSIMETRIA DA PENA. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA.
I. - Por conter
questão nova, não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o
habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de
instância.
II. - O juiz observou, na fixação da pena, os critérios
estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, sendo certo que o
fato de o paciente ser primário não obriga o juiz a fixar a
pena-base no mínimo legal.
III. - H.C. conhecido em parte e, na
parte conhecida, indeferido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, HABEAS
CORPUS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUESTÃO, AUSÊNCIA, EXAME, TRIBUNAL "A
QUO", CONFIGURAÇÃO,
SUPRESSÃO, INSTÂNCIA.
- INOCORRÊNCIA, NULIDADE, SENTENÇA, FIXAÇÃO,
PENA-BASE, SUPERIORIDADE, MÍNIMO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO, CONSIDERAÇÃO,
PERSONALIDADE, AGENTE, CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIA, CONSEQÜÊNCIA,
DELITO. IRRELEVÂNCIA, PRIMARIEDADE, RÉU, FIXAÇÃO, PENA, MÍNIMO LEGAL.
- DESCABIMENTO, (HC), CORREÇÃO, DOSIMETRIA, PENA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059
ART-00068
ART-00121 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido em parte e, nesta parte, indeferido.
Acórdãos citados: HC 65049 (RTJ-137/208), HC 68737
(RTJ-141/877), HC 72992 (RTJ-168/863), HC 73015, HC 73097,
HC 73444 (RTJ-164/636), HC 75983, HC 80822.
Número de páginas: (12). Análise:(PCC).
Inclusão: 14/03/05, (PCC).
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00071 EMENT VOL-02177-02 PP-00279 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 361-368
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : AIRES TORRES DE FIGUEIREDO
IMPTE.(S) : ARTHEMIO LEAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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