STF HC 84351 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE
DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTENSÃO DO
BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE. CO-RÉ. SITUAÇÕES DIFERENTES.
I. -
Improcedência da preliminar de não-conhecimento, por não
constituir, o presente writ, mera reiteração de habeas corpus
anteriormente impetrado.
II. - Ausência de isonomia que imponha a
extensão do benefício de apelar em liberdade, dado que o paciente
não apresenta situação idêntica à da co-ré, que teve menor
participação no delito.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE
DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTENSÃO DO
BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE. CO-RÉ. SITUAÇÕES DIFERENTES.
I. -
Improcedência da preliminar de não-conhecimento, por não
constituir, o presente writ, mera reiteração de habeas corpus
anteriormente impetrado.
II. - Ausência de isonomia que imponha a
extensão do benefício de apelar em liberdade, dado que o paciente
não apresenta situação idêntica à da co-ré, que teve menor
participação no delito.
III. - H.C. indeferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.03.2005.
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00053 EMENT VOL-02176-01 PP-00126 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 368-374
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : HELIO FONTOLAN JÚNIOR
IMPTE.(S) : ALDO DE CAMPOS COSTA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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