STF HC 84355 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR CONDENADO, COM TRÂNSITO EM
JULGADO, PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR O FEITO. PEDIDO PARA QUE SEJA ANULADA A
CONDENAÇÃO, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
Caso
em que o delito foi praticado no horário de folga e com a utilização
de arma particular, não se enquadrando a conduta em nenhuma das
hipóteses de competência da Justiça castrense, previstas no art. 9º
do CPM.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR CONDENADO, COM TRÂNSITO EM
JULGADO, PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR O FEITO. PEDIDO PARA QUE SEJA ANULADA A
CONDENAÇÃO, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
Caso
em que o delito foi praticado no horário de folga e com a utilização
de arma particular, não se enquadrando a conduta em nenhuma das
hipóteses de competência da Justiça castrense, previstas no art. 9º
do CPM.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de "habeas corpus". Unânime. 1ª Turma,
14.09.2004.
Data do Julgamento
:
14/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00017 EMENT VOL-02169-03 PP-00429 RF v. 101, n. 378, 2005, p. 348-350 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 377-383 RTJ VOL-00193-02 PP-00672
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PAULO ROGÉRIO DA SILVA
IMPTE.(S) : PAULO ROGÉRIO DA SILVA
ADVDO.(A/S) : VALTER ROBERTO AUGUSTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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