STF HC 84373 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Processo. Interrogatório. Realização um dia
após a citação do réu. Impossibilidade de contratar defensor e
de manter contato com defensora nomeada para defesa prévia.
Argüição oportuna da deficiência. Não produção conseqüente de
prova da defesa. Cerceamento. Prejuízo manifesto. Nulidade
processual caracterizada. Ofensa ao devido processo legal. HC
concedido. Precedentes. Inteligência do art. 185, § 2º, do CPP. É
nulo o processo penal em que se não assegurou contato do acusado
com o defensor, antes do interrogatório realizado um dia após a
citação.
Ementa
AÇÃO PENAL. Processo. Interrogatório. Realização um dia
após a citação do réu. Impossibilidade de contratar defensor e
de manter contato com defensora nomeada para defesa prévia.
Argüição oportuna da deficiência. Não produção conseqüente de
prova da defesa. Cerceamento. Prejuízo manifesto. Nulidade
processual caracterizada. Ofensa ao devido processo legal. HC
concedido. Precedentes. Inteligência do art. 185, § 2º, do CPP. É
nulo o processo penal em que se não assegurou contato do acusado
com o defensor, antes do interrogatório realizado um dia após a
citação.Decisão
A Turma, à unanimidade, deferiu a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
02.06.2009.
Data do Julgamento
:
02/06/2009
Data da Publicação
:
DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S): JOÃO SACERDOTE DOS SANTOS NETO
IMPTE.(S): FABIANO ALMEIDA RESENDE
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão