STF HC 84380 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Homicídio culposo agravado pela omissão
de socorro. 3. Pedido de desconsideração da causa de aumento de pena
prevista no art. 121, § 4o, do Código Penal, para que se opere a
extinção da punibilidade, em face da conseqüente prescrição da
pretensão punitiva, contada pela pena concreta. 4. Alegação de que,
diante da morte imediata da vítima, não seria cabível a incidência
da causa de aumento da pena, em razão de o agente não ter prestado
socorro. Alegação improcedente. 5. Ao paciente não cabe proceder à
avaliação quanto à eventual ausência de utilidade de socorro. 6.
Habeas Corpus indeferido
Ementa
Habeas Corpus. 2. Homicídio culposo agravado pela omissão
de socorro. 3. Pedido de desconsideração da causa de aumento de pena
prevista no art. 121, § 4o, do Código Penal, para que se opere a
extinção da punibilidade, em face da conseqüente prescrição da
pretensão punitiva, contada pela pena concreta. 4. Alegação de que,
diante da morte imediata da vítima, não seria cabível a incidência
da causa de aumento da pena, em razão de o agente não ter prestado
socorro. Alegação improcedente. 5. Ao paciente não cabe proceder à
avaliação quanto à eventual ausência de utilidade de socorro. 6.
Habeas Corpus indeferidoDecisão
A Turma, por votação majoritária, indeferiu o pedido de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator, vencido o Presidente, que o deferia.
Falou, pelo paciente, o Dr. Maurício de Oliveira Campos Júnior.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. 2ª Turma, 05.04.2005.
Data do Julgamento
:
05/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-06-2005 PP-00047 EMENT VOL-02194-02 PP-00308 RT v. 94, n. 838, 2005, p. 488-492 REVJMG v. 56, n. 172, 2005, p. 426-430
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARCO AURÉLIO FERREIRA DOS ANJOS
IMPTE.(S) : MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 ART-00121 PAR-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-009503 ANO-1997
CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Observação
:
Acórdãos citados: HC 68894 (RTJ-141/509); RT-671/343;
TACRIM/SP-39/315, TACRIM/SP-51/410, TACRIM/SP-70/386.
- Veja Informativos 382 e 384 do STF.
Número de páginas: (15). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 22/07/05, (MSA).
Alteração: 29/09/05, (MSA).
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