STF HC 84382 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DEPÓSITO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A
CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAI APENAS SOBRE O PODER DE DISPOR DO BEM, NÃO
ABRANGENDO, NA OMISSÃO DO AUTO, OS FRUTOS RESPECTIVOS.
Omisso o
auto de penhora quanto à abrangência da constrição, não se pode
entender alcançados os frutos obtidos com os alugueres. Apesar de
restringir o poder de disposição sobre o bem constrito, a penhora
não paralisa o direito de propriedade do executado, permanecendo
intactos os demais poderes inerentes ao domínio, não havendo, in
casu, gravame algum no ato de locar o imóvel.
A penhora deve
constranger patrimonialmente o devedor na medida necessária da
satisfação do crédito, razão pela qual, se o valor do bem já é
suficiente, a sua eventual locação não transgride os
condicionamentos legais impostos pelo gravame.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DEPÓSITO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A
CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAI APENAS SOBRE O PODER DE DISPOR DO BEM, NÃO
ABRANGENDO, NA OMISSÃO DO AUTO, OS FRUTOS RESPECTIVOS.
Omisso o
auto de penhora quanto à abrangência da constrição, não se pode
entender alcançados os frutos obtidos com os alugueres. Apesar de
restringir o poder de disposição sobre o bem constrito, a penhora
não paralisa o direito de propriedade do executado, permanecendo
intactos os demais poderes inerentes ao domínio, não havendo, in
casu, gravame algum no ato de locar o imóvel.
A penhora deve
constranger patrimonialmente o devedor na medida necessária da
satisfação do crédito, razão pela qual, se o valor do bem já é
suficiente, a sua eventual locação não transgride os
condicionamentos legais impostos pelo gravame.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. José Eduardo Rangel de
Alckmin. 1ª Turma, 16.11.2004.
Data do Julgamento
:
16/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00027 EMENT VOL-02178-01 PP-00155 RDDP n. 25, 2005, p. 142-147 RT v. 94, n. 835, 2005, p. 146-151
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ADALBERTO AFFINI
IMPTE.(S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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