STF HC 84391 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crimes Falimentares. 3. Ausência de
apresentação das alegações finais. 4. Inexistência de nulidade. 5.
Intimação regular da defesa. 6. O prazo das alegações finais corre
em cartório (art. 501 do CPP). Precedentes. 7. Ordem denegada
Ementa
Habeas Corpus. 2. Crimes Falimentares. 3. Ausência de
apresentação das alegações finais. 4. Inexistência de nulidade. 5.
Intimação regular da defesa. 6. O prazo das alegações finais corre
em cartório (art. 501 do CPP). Precedentes. 7. Ordem denegadaDecisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento,
os Senhores Ministros Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. 2ª. Turma,
16.11.2004.
Data do Julgamento
:
16/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-08-2006 PP-00072 EMENT VOL-02243-02 PP-00230 RTJ VOL-00200-03 PP-01291
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : NORMANN PEDRO KESTENBAUM
PACTE.(S) : ROBERTO FACONTI
IMPTE.(S) : ALEXANDRE RODRIGUES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 30.107 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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