STF HC 84397 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: I. Ação penal privada: crime de exercício arbitrário das
próprias razões (C. Penal, art. 345, parágrafo único): decadência:
C.Pr.Penal, art. 44.
1. O defeito da procuração outorgada pelas
querelantes ao seu advogado, para requerer abertura de inquérito
policial, sem menção do fato criminoso, constitui hipótese de
ilegitimidade do representante da parte, que, a teor do art. 568
C.Pr.Pen., "poderá ser a todo o tempo sanada, mediante ratificação
dos atos processuais" (RHC 65.879, Célio Borja);
2. Na espécie, a
presença das querelantes em audiências realizadas depois de findo o
prazo decadencial basta a suprir o defeito da procuração.
II.
Recurso: supressão de instância.
1. A jurisprudência do Tribunal
é no sentido de que, se o juiz, induvidosamente competente, rejeita
a denúncia por um dos fundamentos do art. 43 C.Pr.Penal, o
provimento do recurso contra a decisão que a rejeita implica o
recebimento da denúncia, não representando supressão de instância:
precedentes.
2. No caso - apelação (L. 9.099/95, art. 82)
dirigida especificamente à decisão que, com fundamento nos arts. 43,
III e 44, ambos do C.Pr.Penal, reconhecera a ausência de regular
representação da parte -, resulta do provimento da apelação, o mesmo
efeito obtido no recurso em sentido estrito, qual seja o
recebimento da queixa.
3. Daí, contudo, não se extrai que - dada
a devolutividade à Turma Recursal de todas as questões suscitadas -,
superada uma delas, não se devessem analisar as demais.
Ementa
I. Ação penal privada: crime de exercício arbitrário das
próprias razões (C. Penal, art. 345, parágrafo único): decadência:
C.Pr.Penal, art. 44.
1. O defeito da procuração outorgada pelas
querelantes ao seu advogado, para requerer abertura de inquérito
policial, sem menção do fato criminoso, constitui hipótese de
ilegitimidade do representante da parte, que, a teor do art. 568
C.Pr.Pen., "poderá ser a todo o tempo sanada, mediante ratificação
dos atos processuais" (RHC 65.879, Célio Borja);
2. Na espécie, a
presença das querelantes em audiências realizadas depois de findo o
prazo decadencial basta a suprir o defeito da procuração.
II.
Recurso: supressão de instância.
1. A jurisprudência do Tribunal
é no sentido de que, se o juiz, induvidosamente competente, rejeita
a denúncia por um dos fundamentos do art. 43 C.Pr.Penal, o
provimento do recurso contra a decisão que a rejeita implica o
recebimento da denúncia, não representando supressão de instância:
precedentes.
2. No caso - apelação (L. 9.099/95, art. 82)
dirigida especificamente à decisão que, com fundamento nos arts. 43,
III e 44, ambos do C.Pr.Penal, reconhecera a ausência de regular
representação da parte -, resulta do provimento da apelação, o mesmo
efeito obtido no recurso em sentido estrito, qual seja o
recebimento da queixa.
3. Daí, contudo, não se extrai que - dada
a devolutividade à Turma Recursal de todas as questões suscitadas -,
superada uma delas, não se devessem analisar as demais.Decisão
Indexação
- IMPRESCINDIBILIDADE, DESCRIÇÃO, FATO CONCRETO, PROCURAÇÃO,
OFERECIMENTO, QUEIXA-CRIME, INSUFICIÊNCIA, INDICAÇÃO, "NOMEM JURIS",
DELITO, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, FIXAÇÃO, EVENTUALIDADE,
RESPONSABILIDADE, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EXERCÍCIO, DIREITO, QUEIXA.
CONFIGURAÇÃO, NULIDADE RELATIVA, ILEGITIMIDADE, REPRESENTANTE, PARTE,
POSSIBILIDADE, SUPRIMENTO, DEFEITO, PROCURAÇÃO, POSTERIORIDADE, PRAZO,
DECADÊNCIA, MEIO, RATIFICAÇÃO, ATO PROCESSUAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO
DA INFORMALIDADE.
- EXISTÊNCIA, VARIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO, EXPOSIÇÃO, RÉU, DEFESA ORAL,
JUSTIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL, ACOLHIMENTO,
UNICIDADE, ARGUMENTO, CONSEQÜÊNCIA, REJEIÇÃO, QUEIXA-CRIME .
POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, QUEIXA-CRIME, PREJUÍZO, RÉU, IMPOSIÇÃO,
DEVER, APRECIAÇÃO, JUÍZO, ORIGEM, TOTALIDADE, TESE, AUSÊNCIA,
AVALIAÇÃO, PENA, CONFIGURAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, VALIDAÇÃO, PROCURAÇÃO INEPTA, MEIO,
RETIFICAÇÃO, ATO PROCESSUAL, AUDIÊNCIA, VERIFICAÇÃO, DECADÊNCIA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00345 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041
ART-00043 INC-00003
ART-00044
ART-00568
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00082
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
Votação: Por maioria, vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio.
Resultado: Deferido em parte.
Acórdãos citados: AP 245, Inq 1696 (RTJ-184/489), RHC 48544
(RTJ-57/544), HC 62015 (RTJ-111/1045), RHC 64384
(RTJ-120/191), RHC 65879 (RTJ-126/977), RHC 65896
(RTJ-126/174), HC 72286 (RTJ-160/299), HC 73780, HC 74943,
HC 75638, HC 80230, HC 80232, HC 82523, HC 83412.
- Veja Informativo do STF 362.
- O HC 84397 foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
23/11/2004.
Número de páginas: (14). Análise:(PCC).
Inclusão: 14/02/05, (PCC).
Alteração: 31/08/05, (AAS).
Doutrina
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO
AUTOR: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
EDIÇÃO: 3ª ANO: 1995 PÁGINA: 95-96
EDITORA: ATLAS
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00029 EMENT VOL-02172-02 PP-00266 RT v. 94, n. 832, 2005, p. 467-471 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 354-364 RJADCOAS v. 6, n. 63, 2005, p. 553-557
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : RAIMUNDO FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA
IMPTE.(S) : BRUNO RODRIGUES
COATOR(A/S)(ES) : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00345 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041
ART-00043 INC-00003
ART-00044
ART-00568
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00082
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
:
Votação: Por maioria, vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio.
Resultado: Deferido em parte.
Acórdãos citados: AP 245, Inq 1696 (RTJ-184/489), RHC 48544
(RTJ-57/544), HC 62015 (RTJ-111/1045), RHC 64384
(RTJ-120/191), RHC 65879 (RTJ-126/977), RHC 65896
(RTJ-126/174), HC 72286 (RTJ-160/299), HC 73780, HC 74943,
HC 75638, HC 80230, HC 80232, HC 82523, HC 83412.
- Veja Informativo do STF 362.
- O HC 84397 foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
23/11/2004.
Número de páginas: (14). Análise:(PCC).
Inclusão: 14/02/05, (PCC).
Alteração: 31/08/05, (AAS).
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