STF HC 84397 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: Embargos de declaração: ausência de seus pressupostos:
improcedência da alegação de supressão de instância: afastada a
preliminar de ausência de condição de procedibilidade da ação penal
(CPP, art. 44), deve a Turma Recursal - e não o Juízo de primeiro
grau - prosseguir na análise das demais questões suscitadas na
apelação do querelante
Ementa
Embargos de declaração: ausência de seus pressupostos:
improcedência da alegação de supressão de instância: afastada a
preliminar de ausência de condição de procedibilidade da ação penal
(CPP, art. 44), deve a Turma Recursal - e não o Juízo de primeiro
grau - prosseguir na análise das demais questões suscitadas na
apelação do querelanteDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO.
IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE, TURMA
RECURSAL, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, ANÁLISE, TOTALIDADE, QUESTÃO
SUSCITADA, JUÍZO "A QUO", DECORRÊNCIA, AFASTAMENTO, PRELIMINAR,
AUSÊNCIA, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, AÇÃO PENAL.
- PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, LIMINAR.
- DECLARAÇÃO, SUSPEIÇÃO, MINISTRO, EXISTÊNCIA, SERVIDOR, LOTAÇÃO,
GABINETE, VÍNCULO, PACIENTE, "HABEAS CORPUS".
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00043 INC-00003 ART-00044
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
- Declarou-se suspeito o Min. Marco Aurélio.
- O HC-84397-ED foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em
01/03/2005.
Número de páginas: (7). Análise:(JVC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 18/03/05, (JVC).
Alteração: 01/04/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2005 PP-00029 EMENT VOL-02180-04 PP-00889
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : RAIMUNDO FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA
IMPTE.(S) : BRUNO RODRIGUES E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL
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