STF HC 84402 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DENÚNCIA - CRIME SOCIETÁRIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Revela-se adequada a denúncia quando dela
conste a assertiva de que os dois sócios da sociedade de
responsabilidade limitada contavam, segundo o estatuto da empresa,
poderes de gestão.
DENÚNCIA - RECEBIMENTO - NATUREZA DO ATO -
PARÂMETROS. O pronunciamento mediante o qual é recebida a denúncia
enquadra-se como decisão interlocutória, devendo mostrar-se
fundamentado.
DENÚNCIA - RECEBIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO. Surge
suficiente o ato de recebimento da denúncia em que se alude à prova
da existência do fato e de indícios da autoria, fazendo-se remissão
a folhas do processo.
CRIME SOCIETÁRIO - ADMINISTRAÇÃO EFETIVA -
MOMENTO PRÓPRIO À DEMONSTRAÇÃO. A demonstração do não-exercício da
gerência, ao contrário do que previsto no contrato social, há de
fazer-se no âmbito da instrução criminal, sendo o habeas corpus meio
inadequado a tal desiderato.
Ementa
DENÚNCIA - CRIME SOCIETÁRIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Revela-se adequada a denúncia quando dela
conste a assertiva de que os dois sócios da sociedade de
responsabilidade limitada contavam, segundo o estatuto da empresa,
poderes de gestão.
DENÚNCIA - RECEBIMENTO - NATUREZA DO ATO -
PARÂMETROS. O pronunciamento mediante o qual é recebida a denúncia
enquadra-se como decisão interlocutória, devendo mostrar-se
fundamentado.
DENÚNCIA - RECEBIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO. Surge
suficiente o ato de recebimento da denúncia em que se alude à prova
da existência do fato e de indícios da autoria, fazendo-se remissão
a folhas do processo.
CRIME SOCIETÁRIO - ADMINISTRAÇÃO EFETIVA -
MOMENTO PRÓPRIO À DEMONSTRAÇÃO. A demonstração do não-exercício da
gerência, ao contrário do que previsto no contrato social, há de
fazer-se no âmbito da instrução criminal, sendo o habeas corpus meio
inadequado a tal desiderato.Decisão
Indexação
- NATUREZA, ATO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, ENQUADRAMENTO, DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA, PRESENÇA, FUNDAMENTAÇÃO, ALUSÃO, EXISTÊNCIA, FATO,
INDÍCIO, AUTORIA, INEXISTÊNCIA, NULIDADE.
- VALIDADE, DENÚNCIA, AFIRMAÇÃO, RESPONSABILIDADE, RÉU, ADMINISTRAÇÃO,
EMPRESA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME SOCIETÁRIO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO,
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
- DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", MOMENTO, DEMONSTRAÇÃO, EXERCÍCIO,
GERÊNCIA, SOCIEDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE,
(STF), RESPEITO, PRINCÍPIO, JUIZ NATURAL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido
Número de páginas: (08). Análise:(PCC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/03/05, (CSM). Alteração: 17/03/05, (CSM).
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00071 EMENT VOL-02161-02 PP-00297 RTJ VOL-00194-03 PP-00943
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ELENI KARAVITI OU ELENI KARAVITIS OU ELENI
KARAVITS OU ELEINI KARAVITIS
IMPTE.(S) : MÁRCIO ROBERTO MENDES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão