STF HC 84414 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
NORMAS PENAIS - INTERPRETAÇÕES. As normas penais restritivas de
direitos hão de ser interpretadas de forma teleológica - de modo a
confirmar que as leis são feitas para os homens -, devendo ser
afastados enfoques ampliativos.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA -
CRIME HEDIONDO - COMPATIBILIDADE. A interpretação sistemática dos
textos relativos aos crimes hediondos e à suspensão condicional da
pena conduz à conclusão sobre a compatibilidade entre ambos.
Ementa
NORMAS PENAIS - INTERPRETAÇÕES. As normas penais restritivas de
direitos hão de ser interpretadas de forma teleológica - de modo a
confirmar que as leis são feitas para os homens -, devendo ser
afastados enfoques ampliativos.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA -
CRIME HEDIONDO - COMPATIBILIDADE. A interpretação sistemática dos
textos relativos aos crimes hediondos e à suspensão condicional da
pena conduz à conclusão sobre a compatibilidade entre ambos.Decisão
Indexação
- CONFIGURAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, CONVOCAÇÃO, JUIZ,
PRIMEIRA INSTÂNCIA, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LOCALIDADE,
EXISTÊNCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA. CONTRARIEDADE,
DISPOSITIVO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
- POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, SURSIS, RÉU, CONDENAÇÃO, CRIME HEDIONDO,
CUMPRIMENTO, PENA, REGIME FECHADO,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, EXIGÊNCIA, CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA,
VEDAÇÃO, LEI, CRIME HEDIONDO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA,
INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NORMA, RESTRIÇÃO, DIREITO
INDIVIDUAL. VINCULAÇÃO, SURSIS, EXECUÇÃO, PENA PRIVATIVA, LIBERDADE,
INDEPENDÊNCIA, REGIME LEGAL, CUMPRIMENTO, PENA.
- (ENTENDIMENTO DIVERSO), (MINS. SEPÚLVEDA PERTENCE, MIN. AYRES BRITTO,
EROS GRAU E CEZAR PELUSO), EXISTÊNCIA, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARGO,
JUIZ SUBSTITUTO, SEGUNDO GRAU, LEGITIMIDADE, CONVOCAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO,
DESEMBARGADOR, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00044 ART-00077
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00118 PAR-00001 INC-00003
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00002
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC 70998, HC 72697, HC 74109, RE 181662.
Número de páginas: (20). Análise:(PCC).
Inclusão: 03/03/05, (PCC).
Alteração: 02/02/06, (SVF).
Doutrina
OBRA: CRIMES HEDIONDOS - ANOTAÇÕES SISTEMÁTICAS À LEI 8072/90
AUTOR: ALBERTO SILVA FRANCO
PÁGINA: 224
EDITORA: RT
OBRA: CÓDIGO PENAL ANOTADO
AUTOR: DAMÁSIO E. DE JESUS
PÁGINA: 262
EDITORA: SARAIVA
OBRA: CÓDIGO PENAL COMENTADO
AUTOR: GUILHERME DE SOUZA NUCCI
PÁGINA: 77-78
EDITORA: RT
OBRA: CURSO DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL
AUTOR: RENÉ ARIEL DOTTI
PÁGINA: 588
EDITORA: FORENSE
OBRA: MANUAL DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL
AUTOR: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
PÁGINA: 324
EDITORA: ATLAS
OBRA: SURSIS E A LEI 8072/90 IN REVISTA JURÍDICA, Nº 239, SET/1997
AUTOR: CLÁUDIA VIANA GARCIA
PÁGINA: 30
EDITORA: SÍNTESE
Data do Julgamento
:
14/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00026 EMENT VOL-02174-02 PP-00342 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 388-401
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : RICARDO MALUF
IMPTE.(S) : CRISTIANO AVILA MARONNA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00044 ART-00077
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00118 PAR-00001 INC-00003
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00002
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC 70998, HC 72697, HC 74109, RE 181662.
Número de páginas: (20). Análise:(PCC).
Inclusão: 03/03/05, (PCC).
Alteração: 02/02/06, (SVF).
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