STF HC 84420 / PI - PIAUÍ HABEAS CORPUS
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS:
AFASTAMENTO DO CARGO: NÃO-CABIMENTO.
I. - O afastamento do réu das
funções de Promotor de Justiça, em razão de ação penal contra ele
instaurada (Lei Complementar 35/79), não autoriza a impetração de
habeas corpus, porquanto não põe em risco a sua liberdade de
locomoção. É que o habeas corpus visa a proteger a liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser
utilizado para proteção de direitos outros.
II. - H.C. não
conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS:
AFASTAMENTO DO CARGO: NÃO-CABIMENTO.
I. - O afastamento do réu das
funções de Promotor de Justiça, em razão de ação penal contra ele
instaurada (Lei Complementar 35/79), não autoriza a impetração de
habeas corpus, porquanto não põe em risco a sua liberdade de
locomoção. É que o habeas corpus visa a proteger a liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser
utilizado para proteção de direitos outros.
II. - H.C. não
conhecido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00024 PAR-ÚNICO ART-00029
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: HC-74281 (RTJ-100/626), HC-77784,
HC-80199 (RTJ-180/962), HC-82880-AgR, HC-83263 (INFORMATIVO
DO STF-323), HC-84326.
Obs.: - O HC-84420 foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em
21/09/2004.
Número de páginas: (07). Análise:(PCC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 28/09/04, (MLR).
Alteração: 01/12/2004, (MLR).
Data do Julgamento
:
10/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00080 EMENT VOL-02161-02 PP-00305 RTJ VOL 00192-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOÃO MENDES BENIGNO FILHO
IMPTE.(S) : JOÃO MENDES BENIGNO FILHO
ADVDO.(A/S) : JOÃO CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA AÇÃO PENAL Nº 331 DA CORTE
ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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