STF HC 84422 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. CONCESSÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, A DESPEITO DA
VEDAÇÃO DA LEI 8.072/1990. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA SOB
EXAME DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 82.959 (REL.
MIN. MARCO AURÉLIO), CUJO JULGAMENTO SE ENCONTRA SUSPENSO EM VIRTUDE
DE PEDIDO DE VISTA.
Ainda é válido o precedente do Supremo
Tribunal Federal contrário à aplicação da progressão de regime
prisional e da substituição da pena privativa de liberdade, mesmo
quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. CONCESSÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, A DESPEITO DA
VEDAÇÃO DA LEI 8.072/1990. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA SOB
EXAME DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 82.959 (REL.
MIN. MARCO AURÉLIO), CUJO JULGAMENTO SE ENCONTRA SUSPENSO EM VIRTUDE
DE PEDIDO DE VISTA.
Ainda é válido o precedente do Supremo
Tribunal Federal contrário à aplicação da progressão de regime
prisional e da substituição da pena privativa de liberdade, mesmo
quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma, por votação majoritária, indeferiu o pedido de habeas corpus,
vencido o Ministro-Relator, que o deferia. Redigirá o acórdão o
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.12.2004.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA
Data da Publicação
:
DJ 24-03-2006 PP-00054 EMENT VOL-02226-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JAIRO LUÍS BREUNIG OU JAIRO BREUNIG
PACTE.(S) : PAULO ROBERTO SPRANGER
IMPTE.(S) : LUIZ PEDRO SWAROVSKY
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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