STF HC 84427 / PI - PIAUÍ HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NOTIFICAÇÃO DO
ACUSADO. ART. 4º, § 1º, DA LEI 8.038/90.
I - Inexistência de ameaça
à liberdade de locomoção do paciente, que pretende discutir a
necessidade de a notificação para oferecimento de resposta, prevista
no art. 4º, § 1º, da Lei 8.038/90, estar acompanhada de cópias de
todos os documentos apresentados com a denúncia.
II. - H.C. não
conhecido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NOTIFICAÇÃO DO
ACUSADO. ART. 4º, § 1º, DA LEI 8.038/90.
I - Inexistência de ameaça
à liberdade de locomoção do paciente, que pretende discutir a
necessidade de a notificação para oferecimento de resposta, prevista
no art. 4º, § 1º, da Lei 8.038/90, estar acompanhada de cópias de
todos os documentos apresentados com a denúncia.
II. - H.C. não
conhecido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00004 PAR-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: HC 31406, HC 61209.
- O HC 84427 foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em
28/09/2004.
Número de páginas: (08). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 20/09/04, (JVC).
Alteração: 30/11/05, (CSV).
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-09-2004 PP-00034 EMENT VOL-02162-02 PP-00194 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 471-475 RTJ VOL 00192-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FRANCISCO BERNARDONE DA COSTA VALE
IMPTE.(S) : DIRLEY SOARES DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA AÇÃO PENAL Nº 331 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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