STF HC 84431 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE
INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA DO PACIENTE, DENUNCIADO POR
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DO
EXAME QUANDO O RÉU AFIRMA SUA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO DA
DROGA.
Cabe ao magistrado da instrução o juízo acerca da
instauração ou não do incidente de dependência toxicológica.
Precedentes. Tal juízo deve ser feito caso a caso e, principalmente,
na hipótese de denegação do pedido, o juiz estará obrigado a
declinar os motivos da recusa; que, a seu turno, deve ter lastro em
dados concretos do caso analisado.
Constrangimento ilegal
inexistente, havendo o douto magistrado observado tais parâmetros,
declinando motivadamente as razões do indeferimento, após a detida
apreciação do caso que o levou, inclusive, a asseverar o caráter
protelatório da pretensão.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE
INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA DO PACIENTE, DENUNCIADO POR
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DO
EXAME QUANDO O RÉU AFIRMA SUA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO DA
DROGA.
Cabe ao magistrado da instrução o juízo acerca da
instauração ou não do incidente de dependência toxicológica.
Precedentes. Tal juízo deve ser feito caso a caso e, principalmente,
na hipótese de denegação do pedido, o juiz estará obrigado a
declinar os motivos da recusa; que, a seu turno, deve ter lastro em
dados concretos do caso analisado.
Constrangimento ilegal
inexistente, havendo o douto magistrado observado tais parâmetros,
declinando motivadamente as razões do indeferimento, após a detida
apreciação do caso que o levou, inclusive, a asseverar o caráter
protelatório da pretensão.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus.
Vencido o Ministro Marco Aurélio, que o deferia. 1ª Turma, 31.08.2004.
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00017 EMENT VOL-02169-03 PP-00438 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 398-404 RTJ VOL-00192-03 PP-00970
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : IGOR ROGÉRIO LUCHESI
IMPTE.(S) : ANA CAROLINA GARCIA BLIZA DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão