EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA COM VISTAS À INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO; NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU, QUE SE ENCONTRAVA PRESO, AOS INTERROGATÓRIOS DAS TESTEMUNHAS; DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA PROMOVIDA PELO ADVOGADO DATIVO, TRADUZIDA, ESPECIALMENTE, NA AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA E ARROLAMENTO DAS MESMAS TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELA ACUSAÇÃO. A nomeação do defensor dativo, embora anterior à juntada da carta precatória expedida para que o acusado nomeasse novo patrono, nenhum prejuízo causou. Ao contrário, cuidou-se de precaução do douto magistrado para que o réu não ficasse sem assistência no interrogatório das testemunhas. Ademais, o réu foi devidamente intimado, e com bastante antecedência, da audiência marcada, bem como da renúncia de seu defensor. Contudo, mesmo conhecedor da proximidade da dita audiência, quedou inerte o paciente, deixando de providenciar a nomeação de outro advogado. Pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal de ser relativa a nulidade decorrente do não-comparecimento do acusado ao interrogatório das testemunhas (cf. HC nº 75.225), inexistindo, por outro lado, indícios de prejuízo à defesa. Quanto à mencionada deficiência da defesa técnica do paciente, o acórdão impugnado demonstrou com precedente desta colenda Corte a não-obrigatoriedade de recurso pelo defensor. De mais a mais, consta dos autos documento denominado "Termo de Renúncia ao Direito de Recurso", preenchido pessoalmente pelo acusado, no qual declara "estar conformado com a decisão, não desejando dela recorrer para a Superior Instância". Por fim, o advogado dativo não permaneceu inerte durante a instrução. Ao revés, formulou perguntas a várias das testemunhas, sendo que as alegações finais apresentadas pelo causídico ficaram longe de ser meramente burocráticas. Diante desse panorama, não se evidencia prejuízo efetivo ao paciente, resultante da atuação da defesa técnica. Habeas corpus indeferido.