STF HC 84443 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Latrocínios. 3. Unificação de penas. 4.
Aplicação da Súmula no 715 quanto à obtenção de benefícios. 5.
Inexistência de ofensa ao art. 75 do Código Penal. 6. Ordem denegada
Ementa
Habeas corpus. 2. Latrocínios. 3. Unificação de penas. 4.
Aplicação da Súmula no 715 quanto à obtenção de benefícios. 5.
Inexistência de ofensa ao art. 75 do Código Penal. 6. Ordem denegadaDecisão
Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
09.11.2004.
Data do Julgamento
:
09/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00031 EMENT VOL-02174-02 PP-00362 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 406-409
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JAIRE PAULA DE ARAÚJO
IMPTE.(S : ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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