STF HC 84444 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA
DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE -
EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO DE "HABEAS CORPUS" POR DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA - LEGITIMIDADE - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
- Não cabe, para o Plenário, impetração de
"habeas corpus" contra decisão colegiada de qualquer das Turmas
do Supremo Tribunal Federal, ainda que resultante do julgamento
de outros processos de "habeas corpus" (Súmula 606/STF) ou
proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de
natureza penal (RTJ 88/108 - RTJ 95/1053 - RTJ 126/175).
Precedentes.
- A jurisprudência prevalecente no Supremo
Tribunal Federal reconhece possível, no entanto, a impetração de
"habeas corpus", quando deduzida em face de decisões monocráticas
proferidas pelo Relator da causa. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA
DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE -
EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO DE "HABEAS CORPUS" POR DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA - LEGITIMIDADE - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
- Não cabe, para o Plenário, impetração de
"habeas corpus" contra decisão colegiada de qualquer das Turmas
do Supremo Tribunal Federal, ainda que resultante do julgamento
de outros processos de "habeas corpus" (Súmula 606/STF) ou
proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de
natureza penal (RTJ 88/108 - RTJ 95/1053 - RTJ 126/175).
Precedentes.
- A jurisprudência prevalecente no Supremo
Tribunal Federal reconhece possível, no entanto, a impetração de
"habeas corpus", quando deduzida em face de decisões monocráticas
proferidas pelo Relator da causa. Precedentes.Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso de agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau.
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
09.08.2007.
Data do Julgamento
:
09/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-02 PP-00334 RTJ VOL-00202-03 PP-01139
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EGBERTO CARNEIRO DA CUNHA NETO
ADV.(A/S) : MARCELO VINÍCIUS GOUVEIA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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