STF HC 84448 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.
INIDONEIDADE. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS NAS INSTÂNCIAS SUBSEQÜENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A prisão preventiva para salvaguarda da ordem
pública, sem alusão a fato concreto que a justifique, não encontra
amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. Às
instâncias subseqüentes não é dado suprir o decreto de prisão
cautelar, de modo que não pode ser considerada a assertiva de que a
fuga do paciente constitui fundamento bastante para enclausurá-lo
preventivamente.
Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.
INIDONEIDADE. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS NAS INSTÂNCIAS SUBSEQÜENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A prisão preventiva para salvaguarda da ordem
pública, sem alusão a fato concreto que a justifique, não encontra
amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. Às
instâncias subseqüentes não é dado suprir o decreto de prisão
cautelar, de modo que não pode ser considerada a assertiva de que a
fuga do paciente constitui fundamento bastante para enclausurá-lo
preventivamente.
Ordem concedida.Decisão
Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus.
Vencido o Ministro Carlos Britto, Relator, que o indeferia. Relator
para o acórdão o Ministro Eros Grau. 1ª Turma, 14.09.2004.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU
Data da Publicação
:
DJ 19-08-2005 PP-00046 EMENT VOL-02201-02 PP-00360 RTJ VOL-00194-03 PP-00947
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : WALTER WILLIANS MORENO
IMPTE.(S) : JULLIANO SPAZIANI DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão