STF HC 84458 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Suspensão condicional do processo: revogação.
1. Nos
termos do art. 89, da L. 9.099/95 - cuja constitucionalidade foi
reconhecida pelo plenário, em 16.12.99, no RHC 79.460, Nelson Jobim,
DJ 18.5.01 - não cabe a suspensão condicional do processo quando o
acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro
crime.
2. Não satisfeito o "pressuposto negativo" imposto pela
própria lei, ainda que o fato objeto do processo e superveniente
condenação tenham ocorrido antes do termo inicial da suspensão do
processo, pode ser revogado o benefício após o termo final do seu
prazo: precedente (HC 80.747, Pertence, DJ 19.10.2001).
Ementa
Suspensão condicional do processo: revogação.
1. Nos
termos do art. 89, da L. 9.099/95 - cuja constitucionalidade foi
reconhecida pelo plenário, em 16.12.99, no RHC 79.460, Nelson Jobim,
DJ 18.5.01 - não cabe a suspensão condicional do processo quando o
acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro
crime.
2. Não satisfeito o "pressuposto negativo" imposto pela
própria lei, ainda que o fato objeto do processo e superveniente
condenação tenham ocorrido antes do termo inicial da suspensão do
processo, pode ser revogado o benefício após o termo final do seu
prazo: precedente (HC 80.747, Pertence, DJ 19.10.2001).Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00059 PAR-00003
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: RHC-79460 (RTJ-177/838), HC-80747
(RTJ-184/243), RE-299781 (RTJ-183/382).
Número de páginas: (07). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 27/01/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
16/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00041 EMENT VOL-02146-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ADRIANO MONTEIRO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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