STF HC 84460 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
APELAÇÃO - DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - DEVOLUTIVIDADE. A
devolução do conhecimento da matéria decidida pelo Tribunal do Júri
faz-se considerados os termos das razões apresentadas. Silentes
quanto às alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do artigo 593 do
Código de Processo Penal e versando apenas sobre o disposto na
alínea "d" - decisão manifestamente contrária à prova dos autos -,
descabe assentar o vício de procedimento, no que o órgão de cassação
atuou de forma limitada.
Ementa
APELAÇÃO - DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - DEVOLUTIVIDADE. A
devolução do conhecimento da matéria decidida pelo Tribunal do Júri
faz-se considerados os termos das razões apresentadas. Silentes
quanto às alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do artigo 593 do
Código de Processo Penal e versando apenas sobre o disposto na
alínea "d" - decisão manifestamente contrária à prova dos autos -,
descabe assentar o vício de procedimento, no que o órgão de cassação
atuou de forma limitada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de "habeas corpus". Unânime. 1ª Turma,
07.12.2004.
Data do Julgamento
:
07/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-02-2005 PP-00012 EMENT VOL-02179-02 PP-00218 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 460-465
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ALVACIR SCARDIGLIA MACHADO
IMPTE.(S) : MARCUS VINICIUS BOSCHI
COATOR(A/S)(ES : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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