STF HC 84465 / PI - PIAUÍ HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGITIMIDADE DE
DEPOIMENTO. EXAME DE PROVA. ATRAÇÃO POR CONEXÃO DO PROCESSO DO
CO-RÉU AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS.
I.
- A alegação de ilegitimidade de depoimento por suspeição implica
exame de prova, o que não se admite nos estreitos limites do
habeas corpus.
II. - Sendo um dos denunciados desembargador,
possuidor de foro por prerrogativa de função, os demais co-autores
serão processados e julgados perante o Superior Tribunal de Justiça,
tendo em conta a conexão. Súmula 704-STF.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGITIMIDADE DE
DEPOIMENTO. EXAME DE PROVA. ATRAÇÃO POR CONEXÃO DO PROCESSO DO
CO-RÉU AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS.
I.
- A alegação de ilegitimidade de depoimento por suspeição implica
exame de prova, o que não se admite nos estreitos limites do
habeas corpus.
II. - Sendo um dos denunciados desembargador,
possuidor de foro por prerrogativa de função, os demais co-autores
serão processados e julgados perante o Superior Tribunal de Justiça,
tendo em conta a conexão. Súmula 704-STF.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00105 INC-00001 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00317 PAR-00001 ART-00332 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000704
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Acórdãos citados: HC 69624, HC 83583.
Número de páginas: (10). Análise:(RCO). Revisão:(RCO).
Inclusão: 15/03/05, (JVC).
Alteração: 30/11/05, (CSV).
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00031 EMENT VOL-02174-02 PP-00369 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 410-415
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOÃO MENDES BENIGNO FILHO
IMPTE.(S) : JOÃO MENDES BENIGNO FILHO
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00105 INC-00001 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00317 PAR-00001 ART-00332 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000704
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Acórdãos citados: HC 69624, HC 83583.
Número de páginas: (10). Análise:(RCO). Revisão:(RCO).
Inclusão: 15/03/05, (JVC).
Alteração: 30/11/05, (CSV).
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