STF HC 84482 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA.
IMPROCEDÊNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSÁRIA A INDIVIDUALIZAÇÃO DE
CONDUTAS.
A denúncia apresenta indícios de materialidade e autoria
do ilícito penal. O paciente era sócio da empresa no período do
delito, com poderes de administração. Em crime societário, é
desnecessária a individualização pormenorizada de condutas. Ordem
denegada.
Ementa
AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA.
IMPROCEDÊNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSÁRIA A INDIVIDUALIZAÇÃO DE
CONDUTAS.
A denúncia apresenta indícios de materialidade e autoria
do ilícito penal. O paciente era sócio da empresa no período do
delito, com poderes de administração. Em crime societário, é
desnecessária a individualização pormenorizada de condutas. Ordem
denegada.Decisão
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem. Falou, pelo paciente, o
Dr. Alberto Zacharias Toron e, pelo Ministério Público Federal, o Dr.
Haroldo Ferraz da Nóbrega. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 31.08.2004.
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00041 EMENT VOL-02172-02 PP-00298 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 383-387 RT v. 94, n. 835, 2005, p. 484-486
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CLAUDEMIR SIROTI
IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Acórdãos citados: Inq 1578, HC 73419, HC 74813
(RTJ-164/666), HC 84048.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA).
Inclusão: 14/01/05, (MLR).
Alteração: 31/08/05, (AAS).
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