STF HC 84483 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL SUPERIOR. O tema
versado no habeas corpus há de ter sido analisado pelo Superior
Tribunal de Justiça, descabendo a queima de etapas. A concessão de
habeas de ofício pressupõe a existência de dados, no processo, que a
respalde
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL SUPERIOR. O tema
versado no habeas corpus há de ter sido analisado pelo Superior
Tribunal de Justiça, descabendo a queima de etapas. A concessão de
habeas de ofício pressupõe a existência de dados, no processo, que a
respaldeDecisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, QUESTÃO, EXECUÇÃO, PENA,
ANTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA, AUSÊNCIA, EXAME, MATÉRIA,
TRIBUNAL " A QUO".
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00057
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00366
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9271/1996).
LEG-FED LEI-009271 ANO-1996
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 27/01/05, (SVF).
Alteração: 01/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
09/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00041 EMENT VOL-02176-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ALEXANDRE MORGADO BAPTISTA PEREIRA OU
ALEXANDRE MORGADO BATISTA PEREIRA
IMPTE.(S) : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00057
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00366
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9271/1996).
LEG-FED LEI-009271 ANO-1996
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 27/01/05, (SVF).
Alteração: 01/02/05, (SVF).
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