STF HC 84489 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
DENÚNCIA POR CRIME COMUM CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. COMPETÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, art. 105, I,
a).
1. Formalizada denúncia contra governador de Estado, por
crime comum, a competência para recebê-la ou não é do Superior
Tribunal de Justiça. Sob pena de invasão de competência, não deve o
Supremo antecipar-se, pela via do habeas corpus, à decisão do órgão
judiciário competente nos termos da Constituição Federal. HC com
seguimento negado.
2. Agravo Regimental improvido
Ementa
DENÚNCIA POR CRIME COMUM CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. COMPETÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, art. 105, I,
a).
1. Formalizada denúncia contra governador de Estado, por
crime comum, a competência para recebê-la ou não é do Superior
Tribunal de Justiça. Sob pena de invasão de competência, não deve o
Supremo antecipar-se, pela via do habeas corpus, à decisão do órgão
judiciário competente nos termos da Constituição Federal. HC com
seguimento negado.
2. Agravo Regimental improvidoDecisão
Indexação
- IRRELEVÂNCIA, CLASSE, (STJ), AUTUAÇÃO, PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA,
INQUÉRITO POLICIAL.
- INOCORRÊNCIA, LESÃO IRREPARÁVEL, PACIENTE, DECORRÊNCIA, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA,
RECEBIMENTO, DENÚNCIA.
Legislação
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00004
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 20/09/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-09-2004 PP-00032 EMENT VOL-02162-02 PP-00202
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AVÍLIO MACHADO DA SILVA
AGTE.(S) : MATEUS VASCONCELOS
AGTE.(S) : EVAL GALAZI
AGTE.(S) : GILSON LOPES DOS SANTOS FILHO
AGTE.(S) : BENEDITO ENÉAS MUQUI
AGTE.(S) : GILBERTO FURIERI
AGTE.(S) : NASSER YOUSSEF NASR
AGTE.(S) : GUMERCINDO GONÇALVES VINAND
AGTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA ROCHA COUZI
AGTE.(S) : JOSÉ ESMERALDO DE FREITAS
AGTE.(S) : LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO
AGTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS TONINHO DE FREITAS
AGTE.(S) : GILSON ANTÔNIO DE SALES
AGTE.(S) : GERALDO ARAÚJO MARTINS
AGTE.(S) : JOSÉ ALVES NETO
AGTE.(S) : GILSON GOMES
AGTE.(S) : JOSÉ MAURO GOMES GAMA
AGTE.(S) : ANTÔNIO CAVALHERI
AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS GRATZ
AGTE.(S) : JOSÉ TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE
ADV.(A/S) : LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
AGDO.(A/S) : RELATOR DAS AÇÕES PENAIS Nº 335, 336, 337 E
338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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