EMENTA: Denúncia que imputa a membro do Tribunal Regional Federal, a título de falsidade ideológica (C.Penal, art. 299), declarações inverídicas sobre fatos juridicamente relevantes, em despachos nos quais o denunciado se afirmou competente por prevenção: inaptidão da denúncia por atipicidade. 1. Caso que não tem nem a simplicidade jurídica nem a insuspeição dos casos Mendonça Lima, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, no quais se firmou doutrina da inexistência do que Rui denominou "crime de hermenêutica". 2. Evidente, não obstante, no caso, a existência dos processos anteriores a que se referem os despachos para assentar as prevenções questionadas e os laços de dependência entre eles e aqueles para os quais se afirmou preventa a competência do denunciado, não importa verificar, ante a lei processual e as normas regimentais aplicáveis, se é correta ou não a afirmativa da prevenção: acaso incorreta, terá havido erro de direito que, se propositado, pode, em tese, ser elemento de outras infrações penais, mas não a falsidade ideológica. 3. É certo que a inicial acusatória, ao descrever os quatro casos, projeta um halo abrangente de suspeição sobre a conduta do juiz acusado, não apenas nos despachos iniciais sobre a competência, mas também na direção ulterior dos processos: não passa, no entanto, de insinuações difusas, sem irrogar ao denunciado nenhum outro fato determinado, que permitisse dar nova classificação típica a algum dos episódios ou ao conjunto deles. 4. A instauração do processo penal reclama a aptidão, em si mesma, da denúncia oferecida. 5. O que o art. 569 C. Pr. Pen. admite é o suprimento, a qualquer tempo antes da sentença, das omissões da denúncia que não lhe comprometem a idoneidade, cujo primeiro e essencial requisito é a tipicidade do fato imputado. 6. Do mesmo modo, a eventualidade da mutatio libelli -prevista no parágrafo único do artigo 384, C. Pr. Pen, não se presta a sanar antecipadamente a inaptidão da denúncia que, não aditada, imputa ao acusado fato que não é típico. 7. Habeas corpus deferido, para trancar o processo (AP 258-STJ), sem prejuízo de que os fatos objeto da denúncia recebida possam servir de base à formulação de outra, por delitos diversos.