STF HC 84501 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CALÚNIA E INJÚRIA. DOCUMENTO EXTRAÍDO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA ILÍCITA. INCIDENTE DE FALSIDADE.
1. Queixa-crime proposta com base em cópia de documento constante
de processo disciplinar instaurado pelo querelante contra o
paciente. Havendo lei que faculta às partes o acesso aos autos, não
procede a alegação de prova ilícita.
2. É ilógico admitir a autoria
de documento, bem assim de seu teor, e, ao mesmo tempo, ajuizar
incidente de falsidade.
3. Hipótese, ademais, em que o impetrante
deixou de instruir os autos com documentos que possibilitassem a
conclusão de que o paciente não fora intimado da decisão que
resolveu o incidente de falsidade.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CALÚNIA E INJÚRIA. DOCUMENTO EXTRAÍDO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA ILÍCITA. INCIDENTE DE FALSIDADE.
1. Queixa-crime proposta com base em cópia de documento constante
de processo disciplinar instaurado pelo querelante contra o
paciente. Havendo lei que faculta às partes o acesso aos autos, não
procede a alegação de prova ilícita.
2. É ilógico admitir a autoria
de documento, bem assim de seu teor, e, ao mesmo tempo, ajuizar
incidente de falsidade.
3. Hipótese, ademais, em que o impetrante
deixou de instruir os autos com documentos que possibilitassem a
conclusão de que o paciente não fora intimado da decisão que
resolveu o incidente de falsidade.
Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de "habeas corpus". Unânime. 1ª Turma,
07.12.2004.
Data do Julgamento
:
07/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00027 EMENT VOL-02178-01 PP-00196 RT v. 94, n. 835, 2005, p. 488-490 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 475-481 RTJ VOL-00193-02 PP-00682
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARCOS VENTURA DE BARROS
IMPTE.(S) : MARCOS VENTURA DE BARROS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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