STF HC 84512 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PERÍCIA MÉDICA: NÃO-REALIZAÇÃO EM RAZÃO
DA RECUSA DO ACUSADO.
I. - Inocorrência de cerceamento de defesa. É
que a perícia médica não se realizou em razão de recusa do acusado.
Aplicabilidade do art. 565, CPP.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PERÍCIA MÉDICA: NÃO-REALIZAÇÃO EM RAZÃO
DA RECUSA DO ACUSADO.
I. - Inocorrência de cerceamento de defesa. É
que a perícia médica não se realizou em razão de recusa do acusado.
Aplicabilidade do art. 565, CPP.
II. - H.C. indeferido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de "habeas corpus",
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.09.2004.
Data do Julgamento
:
14/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 01-10-2004 PP-00036 EMENT VOL-02166-02 PP-00257 RJADCOAS v. 61, 2005, p. 46-47 RT v. 94, n. 831, 2005, p. 531-532
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : GERALDO PINTO
IMPTE.(S) : GERALDO PINTO
ADV.(A/S) : LEON LINHARES RENAULT
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
DA CAPITAL
COATOR(A/S)(ES) : SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL DA COMARCA DE
BELO HORIZONTE
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