STF HC 84524 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO APLICADA AO CO-RÉU. PEDIDO DE
EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. CONDIÇÕES
PESSOAIS DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
O paciente não foi condenado
pela agravante do art. 62, IV, do Código Penal, mas, sim, teve sua
pena-base aumentada em razão de seus maus antecedentes e considerada
sua personalidade. É, portanto, totalmente infundado o pedido de
exclusão da agravante da pena do paciente.
De igual forma, as
condições pessoais dos co-réus não são idênticas, o que
impossibilita a extensão pretendida pelo paciente.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO APLICADA AO CO-RÉU. PEDIDO DE
EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. CONDIÇÕES
PESSOAIS DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
O paciente não foi condenado
pela agravante do art. 62, IV, do Código Penal, mas, sim, teve sua
pena-base aumentada em razão de seus maus antecedentes e considerada
sua personalidade. É, portanto, totalmente infundado o pedido de
exclusão da agravante da pena do paciente.
De igual forma, as
condições pessoais dos co-réus não são idênticas, o que
impossibilita a extensão pretendida pelo paciente.
Ordem denegada.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.03.2005.
Data do Julgamento
:
08/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00118 EMENT VOL-02199-2 PP-00263 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 403-407
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JUAN CARLOS HERNANDEZ
IMPTE.(S) : FLAVIO JORGE MARTINS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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