STF HC 84525 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE AMPARADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA. DECRETO QUE
DETERMINA O DESARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA DE REVISÃO
PRO SOCIETATE E DE OFENSA À COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93,
IX, DA CF.
I. - A decisão que, com base em certidão de óbito falsa,
julga extinta a punibilidade do réu pode ser revogada, dado que não
gera coisa julgada em sentido estrito.
II. - Nos colegiados, os
votos que acompanham o posicionamento do relator, sem tecer novas
considerações, entendem-se terem adotado a mesma
fundamentação.
III. - Acórdão devidamente fundamentado.
IV. - H.C.
indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE AMPARADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA. DECRETO QUE
DETERMINA O DESARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA DE REVISÃO
PRO SOCIETATE E DE OFENSA À COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93,
IX, DA CF.
I. - A decisão que, com base em certidão de óbito falsa,
julga extinta a punibilidade do réu pode ser revogada, dado que não
gera coisa julgada em sentido estrito.
II. - Nos colegiados, os
votos que acompanham o posicionamento do relator, sem tecer novas
considerações, entendem-se terem adotado a mesma
fundamentação.
III. - Acórdão devidamente fundamentado.
IV. - H.C.
indeferido.Decisão
Indexação
- DESNECESSIDADE, DECLARAÇÃO JUDICIAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
DECORRÊNCIA, ÓBITO, RÉU. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, "MORS OMNIA SOLVIT".
- IMPOSSIBILIDADE, SUBSISTÊNCIA, SENTENÇA, CARÁTER DECLARATÓRIO,
FUNDAMENTAÇÃO, FALSO, PRESSUPOSTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00107 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: RMS 3129, HC 55091, HC 58794, HC 60095
(RTJ-104/1063).
- Veja informativos STF números: 370 e 372.
Número de páginas: (08). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 27/01/05, (SVF).
Alteração: 01/02/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
16/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00050 EMENT VOL-02175-02 PP-00285 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 405-409
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FLORISMAR VIANA BARBOSA
IMPTE.(S) : ARTUR GONZAGA DA COSTA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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