STF HC 84532 ED / GO - GOIÁS EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ESTUPRO E ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR.
1. O juízo de valor, a respeito de retratação
da ofendida, em crime contra os costumes, não pode ser reexaminada,
salvo situações excepcionais, no âmbito restrito do habeas
corpus.
2. Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ESTUPRO E ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR.
1. O juízo de valor, a respeito de retratação
da ofendida, em crime contra os costumes, não pode ser reexaminada,
salvo situações excepcionais, no âmbito restrito do habeas
corpus.
2. Embargos rejeitados.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00213 ART-00214
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 25/01/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
16/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00049 EMENT VOL-02175-02 PP-00293
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : EDIVANDO GONÇALVES DAMASCENA
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO PAULO LOPES FERNANDES
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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