STF HC 84543 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO HABEAS CORPUS
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE INADMITIU
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO, PELO PLENÁRIO, DE CAUSA JULGADA PELA
TURMA.
1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que
'não cabem embargos de divergência contra decisão proferida por
Turma do Supremo Tribunal Federal em Habeas Corpus, seja em sede de
impetração originária (CF, art. 102, I, 'd' e 'i'), seja em sede de
Recurso Ordinária (CF, art. 102, II, 'a').' (HC 70.274 ED Edv AgR,
rel. Min. Celso de Mello, Pleno, unânime, DJ de 9.12.1994).
2.
Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE INADMITIU
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO, PELO PLENÁRIO, DE CAUSA JULGADA PELA
TURMA.
1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que
'não cabem embargos de divergência contra decisão proferida por
Turma do Supremo Tribunal Federal em Habeas Corpus, seja em sede de
impetração originária (CF, art. 102, I, 'd' e 'i'), seja em sede de
Recurso Ordinária (CF, art. 102, II, 'a').' (HC 70.274 ED Edv AgR,
rel. Min. Celso de Mello, Pleno, unânime, DJ de 9.12.1994).
2.
Agravo improvido.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-03-2005 PP-00067 EMENT VOL-02184-02 PP-00229
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO DE MORAES OU LUIZ ANTÔNIO DE
MORAIS
ADVDO.(A/S) : MARCOS JOSÉ MARINHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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